Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.987.851

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202502561097

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão de origem não apreciou, sequer implicitamente, o art. 1.196 do Código Civil nem a tese vinculada à posse anterior, o que atrai os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e impede o conhecimento do recurso especial. 2. Para viabilizar o prequestionamento, incumbia ao Recorrente opor embargos de declaração e, persistindo omissão, alegar violação do art. 1.022 do CPC quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal; a ausência dessas medidas mantém o óbice processual. 3. A referência a elementos fáticos, como posse e documento de entrega de chaves, não equivale a exame do dispositivo federal suscitado, sendo insuficiente para suprir o prequestionamento exigido. Agravo interno desprovido.