Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.920.970

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202501502982

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO SECURITÁRIA EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO CDC. VULNERABILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O Tribunal de origem enfrentou, de modo claro e fundamentado, os pontos controvertidos, inexistindo violação do art. 1.022 do CPC; decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. 2. A aplicação do CDC à pessoa jurídica por teoria finalista mitigada é excepcional e exige comprovação inequívoca de vulnerabilidade/hipossuficiência, premissa fática afastada pelo acórdão estadual ao reconhecer inexistência de desequilíbrio negocial na contratação securitária. 3. A inversão do ônus da prova depende de juízo do magistrado sobre verossimilhança, hipossuficiência ou maior facilidade probatória; sua revisão demanda reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ. 4. A incidência dos óbices sumulares (Súmulas 7 e 83/STJ) pela alínea "a" impede o conhecimento do recurso especial e prejudica o exame do dissídio pela alínea "c", conforme jurisprudência consolidada. Agravo interno improvido.