Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.006.531

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202502908035

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 489, § 1º, VI, DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. NULIDADE DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As partes agravantes não explicitaram de que forma o acórdão recorrido teria deixado de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento da alegada violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC. 2. A modificação das conclusões do Tribunal de origem sobre a falsificação de assinatura e a ausência de capacidade civil, assentadas em prova técnica e no conjunto fático-probatório, exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.