Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.030.082

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202503237408

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DIREITO AO RECEBIMENTO DAS QUOTAS SOCIAIS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Controvérsia acerca da existência de relação jurídica e do direito ao recebimento das quotas sociais. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela existência da relação jurídica e pelo direito ao recebimento das quotas sociais. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão dessas conclusões, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedente. Agravo interno improvido.