Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.051.620

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202503487836

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC SEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de embargos de declaração na origem inviabiliza o conhecimento de suposta violação doart. 489 do CPC, porque não provocada a integração do julgado, atraindo a Súmula 284/STF. 2. A pretensão de reabrir a instrução e de determinar nova perícia, à míngua de demonstração de nulidade ou impropriedade substancial (art. 480 do CPC), demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Incidindo a Súmula 7/STJ sobre a matéria veiculada pela alínea a do art. 105, III, da CF/1988, resta igualmente obstado o conhecimento por divergência jurisprudencial (alínea c), pois a aferição do dissídio exigiria revolvimento de fatos e provas. Agravo interno improvido.