Lupa Forense

AgInt no REsp 2.284.015

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600911330

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de imissão de posse, concedeu liminar para entregar o móvel à parte autora, em razão da consolidação da propriedade. 2. O acórdão recorrido não apreciou a tese jurídica fundada no art. 109, § 3º, do CPC, limitando-se à análise dos requisitos do art. 300 do CPC e do art. 30 da Lei nº 9.514/1997. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O prequestionamento ficto demanda a alegação, no próprio recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC para viabilizar a análise da omissão pelas instâncias superiores; ausente essa alegação, subsiste o óbice de admissibilidade. Agravo interno improvido.