Lupa Forense

Acórdãos do STJ

203.895 acórdãos

  1. AgInt no REsp 2.273.134

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 280 E 283/STF. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. PEDIDO DE AFASTAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por: (a) inexistência de violação dos arts. 1.022

  2. AgInt no REsp 2.273.196

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR REVEL SEM ADVOGADO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECLUSÃO. ÓBICES SUMULARES. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal. 2. Fato relevante. Cumprimento de sentença em q

  3. AgInt no REsp 2.273.201

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESE DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A tese recursal está restrita à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Contudo, inexiste prestação jurisdicional incompleta, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja,

  4. AgInt no REsp 2.273.962

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA COM BASE NA SÚMULA 568/STJ. COLEGIALIDADE ASSEGURADA. SÚMULA 7/STJ. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A CÃO-GUIA. HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, deu provimento ao recurso especial da Agravada para refor

  5. AgInt no REsp 2.274.358

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. NATUREZA REGULATÓRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO ART. 43, § 2º, DO CDC E DO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN N. 5.037/2022. DANO MORAL IN RE IPSA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial e majorou

  6. AgInt no REsp 2.274.968

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CLÁUSULA CONTRATUAL INFORMATIVA. DANOS MORAIS. ÓBICES PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial interposto em ação de indenização por dano moral cumulada com exclusão de registro n

  7. AgInt no AgInt no REsp 2.275.055

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. COBERTURA POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ sobre as matérias de prescrição,

  8. AgInt no REsp 2.275.062

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL POR ÓBICE DAS SÚMULAS 283/STF, 5/STJ E 7/STJ. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência analógica da Súmula 283/STF e aplicação das Súmulas 5/STJ e

  9. AgInt no REsp 2.275.358

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por inexistência de omissão no acórdão recorrido e por incidência dos óbices das Súmulas n.

  10. AgInt no REsp 2.276.447

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANOS MORAIS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Entretanto, o atraso expressivo extr

  11. AgInt no REsp 2.277.143

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. MASSA FALIDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255 DO RISTJ. PREJUDICIALIDADE PELA ALÍNEA C. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. 1. Discute-se nos autos a nulidade dos at

  12. AgInt no REsp 2.278.143

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA POR ENGENHARIA SOCIAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, em ação

  13. AgInt no REsp 2.279.006

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RETENÇÃO DA CAUÇÃO (ART. 476 DO CC). I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ. 2. Fatos e fundamentos relevantes. A agravante sustenta:

  14. AgInt nos EDcl no REsp 2.279.932

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. TEMA REPETITIVO N. 1.198/STJ. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM EMENDA À INICIAL. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias, à luz do Tema Repetitivo n. 1.198/STJ, identificaram indícios de litigân

  15. AgInt no REsp 2.280.479

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO QUE CONSIDERA VIOLADO OU OBJETO DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. Observa-se que, nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar sua irresignação pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Ressa

  16. AgInt no REsp 2.280.996

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Os fundamentos utilizados na decisão recorrida para não conhecer do recurso especial não foram objeto de impugnação

  17. AgInt no REsp 2.281.904

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especia

  18. AgInt no REsp 2.282.193

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

  19. AgInt no REsp 2.282.659

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). CONSUMIDOR INADIMPLENTE. CARÁTER NEGATIVO DA INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, ao negar provimento a agravo inter

  20. AgInt no REsp 2.284.014

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 258, §2º, do RISTJ, não cabe agravo interno de decisão que der provimento a agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, salvo se houver descumprimento de requisito formal, tais como intemp