AgInt no AREsp 2.732.266
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202403240490
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MUSICOTERAPIA E ORIENTAÇÃO FAMILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma clara e fundamentada, as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura das terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, inclusive musicoterapia. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento dominante desta Corte, mostra-se adequada a aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.