Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.732.266

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202403240490

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MUSICOTERAPIA E ORIENTAÇÃO FAMILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma clara e fundamentada, as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura das terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, inclusive musicoterapia. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento dominante desta Corte, mostra-se adequada a aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.