Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.710.671

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202402893041

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE HÍBRIDA. TEMA N. 952/STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O CONTROLE DE CONFORMIDADE. QUESTÕES REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Em juízo de admissibilidade híbrido, compete ao Tribunal de origem verificar a conformidade do acórdão com o Tema n. 952/STJ, cabendo ao STJ apenas a análise das questões inadmitidas. 2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. A ausência de impugnação específica à premissa central do acórdão recorrido atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF. 4. É inviável, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, incidindo as Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. 5. Incidindo os óbices quanto à alínea "a", resta prejudicado o dissídio jurisprudencial pela alínea "c" sobre a mesma matéria. Agravo interno improvido