Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.865.680

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202500584932

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO. PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Inexiste violação do art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou de modo claro, fundamentado e suficiente as questões suscitadas, resolvendo integralmente a controvérsia. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula n. 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. 3. Modificar o acórdão recorrido quanto à perda do objeto demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao não conhecimento pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" sobre a mesma questão. Agravo interno improvido.