Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.895.351

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202501086010

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA INSUFICIENTE DE CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A incidência da exceção do art. 96, VIII, da Lei n. 11.101/2005 exige prova suficiente da cessação das atividades mais de dois anos antes, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas; os elementos invocados não infirmam as conclusões das instâncias ordinárias quanto à insuficiência probatória. 2. O afastamento da decretação da falência, com a alteração da conclusão sobre a suficiência da prova de inatividade, demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.