Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.855.936

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202500445215

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO PATRONO DA PARTE. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a nulidade de intimação quando não observada a solicitação expressa de intimação em nome dos advogados indicados, conforme precedente da Segunda Seção (EAREsp n. 1.306.464/SP). 2. Diante da nulidade da intimação, faz-se necessária a anulação de todos os atos posteriores à interposição do recurso especial e reabertura do prazo para apresentação das contrarrazões. Agravo interno provido.