AgInt no AREsp 2.855.936
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202500445215
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO PATRONO DA PARTE. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a nulidade de intimação quando não observada a solicitação expressa de intimação em nome dos advogados indicados, conforme precedente da Segunda Seção (EAREsp n. 1.306.464/SP). 2. Diante da nulidade da intimação, faz-se necessária a anulação de todos os atos posteriores à interposição do recurso especial e reabertura do prazo para apresentação das contrarrazões. Agravo interno provido.