Lupa Forense

AgRg no HC 1.132.409

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
27/10/2026
Registro
202604119527

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. TESE DEFENSIVA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A tese defensiva, tal como apresentada pela defesa neste writ, não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que não é possível que o Superior Tribunal de Justiça examine as alegações sob pena de indevida supressão de instância. 2. De mais a mais, a solução jurídica que poderia ser dada pelo Superior Tribunal de Justiça é a mesma dada pela Corte catarinense, uma vez que, em razão do mandamento constitucional acerca da soberania dos veredictos, não pode o Tribunal de Justiça em sede de apelação ou o Superior Tribunal de Justiça, em sede mandamental ou recursal, substituir a manifestação dos jurados. 3. Agravo regimental não provido.