Lupa Forense

AgRg no HC 1.133.172

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
27/10/2026
Registro
202604169559

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada consignou inexistência de prévia apreciação, pelo Tribunal de origem, da alegada nulidade por ausência de instauração de incidente de insanidade mental, o que impede o conhecimento do habeas corpus, sob pena de supressão de instância. 2. As razões do agravo regimental não comprovaram o enfrentamento da controvérsia pela Corte estadual, pois o acórdão revisional tratou de desclassificação e clemência, sem análise da tese de nulidade pela falta de exame médico-legal. 3. Subsiste o óbice da supressão de instância, inviabilizando a apreciação inaugural das alegações relativas à necessidade de prova pericial ou à concessão da ordem de ofício, na ausência de pronunciamento do Tribunal a quo. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.