Lupa Forense

AgRg no REsp 2.284.411

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
27/10/2026
Registro
202602954929

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA PESSOA IDOSA. ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E VETORIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A negativação da culpabilidade é legítima quando o crime é praticado durante cumprimento de pena anterior, por revelar maior censurabilidade da conduta, sem configurar bis in idem com a agravante objetiva da reincidência. 2. É cabível regime inicial mais gravoso que o indicado exclusivamente pelo quantum, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ou a reincidência, ainda que a reprimenda seja igual ou inferior a 4 anos. Julgados: AgRg no HC n. 850.990/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024; AgRg no HC n. 856.108/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, D Je de 2/4/2024. 3. Agravo regimental não provido.