Lupa Forense

AgRg no PExt no AREsp 2.714.514

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Pedido de Extensão No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/10/2026
Registro
202402955741

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. "OPERAÇÃO MATERELLO". INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE DAS DECISÕES DA MEDIDA CAUTELAR RECONHECIDA PELA TURMA. EXTENSÃO A CORRÉUS. ART. 580 DO CPP. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. VÍCIO DO PRÓPRIO ATO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO PARADIGMA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As decisões agravadas estenderam aos agravados os efeitos dos acórdãos desta Turma que reconheceram a nulidade das decisões proferidas na medida cautelar de interceptação n. 0003792-96.2011.4.03.6000, por constatar que os terminais a eles atribuídos foram incluídos e mantidos no monitoramento pelos mesmos atos decisórios e sob a mesma fórmula, tratando-se de vício do próprio ato judicial, e não de circunstância de caráter pessoal dos corréus beneficiados. A identidade fático-processual não é controvertida no agravo. 2. O recurso extraordinário interposto contra o acórdão paradigma não impede a aplicação do art. 580 do CPP. O julgado, enquanto vigente, produz efeitos e comporta extensão aos corréus em idêntica situação, sendo dispensável o trânsito em julgado para o efeito extensivo. 3. Agravo regimental não provido.