Lupa Forense

AgRg no REsp 2.283.626

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
27/10/2026
Registro
202602824588

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora a imprecisão da data do fato possa, em tese, não comprometer a correlação, a absolvição foi decretada com fundamento autônomo na insuficiência do acervo probatório, circunstância que não pode ser revista na via especial sem reexame de provas (Súmula 7/STJ). 2. A invocação da especial relevância da palavra da vítima e de prontuários médicos, para restabelecer a condenação, demanda cotejo probatório vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.