AgRg no REsp 2.283.626
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 27/10/2026
- Registro
- 202602824588
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora a imprecisão da data do fato possa, em tese, não comprometer a correlação, a absolvição foi decretada com fundamento autônomo na insuficiência do acervo probatório, circunstância que não pode ser revista na via especial sem reexame de provas (Súmula 7/STJ). 2. A invocação da especial relevância da palavra da vítima e de prontuários médicos, para restabelecer a condenação, demanda cotejo probatório vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.