Lupa Forense

AgRg no HC 1.133.227

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
27/10/2026
Registro
202604173759

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO ABSOLUTÓRIO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. MERA REITERAÇÃO DE INSURGÊNCIA JÁ APRECIADA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus foi indeferido liminarmente por reproduzir, em essência, a mesma controvérsia já examinada por esta Corte, relativa à suposta contradição entre as respostas aos quesitos de autoria e de falso testemunho no Tribunal do Júri, configurando mera reiteração de pedido já apreciado. 2. A reformulação jurídica da tese, com invocação de julgado favorável, não afasta a identidade substancial da matéria anteriormente decidida, tampouco autoriza a utilização do habeas corpus para contornar o óbice da Súmula n. 7/STJ reconhecido no recurso anterior, mediante a reabertura de controvérsia já apreciada por esta Corte. 3. Agravo regimental não provido.