Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.185.900

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600624697

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONASMENTO. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente fundamentação a justificar a irresignação quanto a artigo citado no recurso especial, tem incidência a Súmula 284 do STF. 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese referente a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. 3. A ausência de impugnação, no recurso especial, à fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. A apreciação do inconformismo voltado, em essência, à interpretação de cláusula de acordo coletivo esbarra no óbice da Súmula 5 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.