Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.170.620

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600373546

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. 1. É incabível o Recurso Especial interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. 2. Caso em que a Corte Regional dirimiu a controvérsia acerca da competência utilizando-se de fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 109 da Constituição Federal), cujo exame é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 3. Agravo interno desprovido.