AgInt no AREsp 3.170.620
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600373546
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. 1. É incabível o Recurso Especial interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. 2. Caso em que a Corte Regional dirimiu a controvérsia acerca da competência utilizando-se de fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 109 da Constituição Federal), cujo exame é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 3. Agravo interno desprovido.