AgInt no AREsp 3.141.947
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600012836
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Hipótese em que a fundamentação empregada no acórdão recorrido foi clara ao assentar que o sócio/administrador da empresa à época adotou condutas aptas a ensejar sua responsabilização solidária pelos débitos tributários da pessoa jurídica, na forma do art. 135, III, do CTN. 3. Agravo interno desprovido.