Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.155.911

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202505047868

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE. PROVAS E PENALIDADES. ANÁLISE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiu pela improcedência da ação rescisória, esclarecendo que não houve prova falsa decisiva, nem prova nova suficiente, bem como que a pena aplicada foi proporcional. 3. Agravo interno desprovido.