Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 3.122.067

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202504655456

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. 1. É incabível agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) para impugnar decisão que, tendo como fundamento central a conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nega seguimento ao apelo raro com amparo no art. 1.030, I, "b", do CPC. 2. O agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC constitui a via adequada para demonstrar eventual falha na aplicação da tese firmada em recurso repetitivo, à luz das circunstâncias do caso concreto. 3. Hipótese em que o fundamento central adotado na decisão a quo para obstar o recurso especial foi a conformidade do acórdão recorrido com o precedente obrigatório relativo ao Tema 1.113 do STJ. 4. A aplicação concomitante de outro óbice de admissibilidade, por estar vinculada ao mesmo capítulo do recurso especial relacionado com a matéria tratada no precedente repetitivo, não possui autonomia para justificar o cabimento de agravo dirigido a esta Corte Superior. Precedentes 5. Agravo interno desprovido.