Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- AgInt no REsp 2.209.839
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS Nº 5/STJ E 7/STJ. PREMISSA INCONTROVERSA. INSULINAS FLASP E TRESIBA. AGULHAS. SISTEMA DE MONITORAÇÃO CONTÍNUA DA GLICOSE FREESTYLE LIBRE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA. LICITUDE. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A solução jurídica adotada prescinde do co
- AgInt no REsp 2.216.738
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente seu julgamento, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, mesmo que em sentido contrário ao pretendido pela parte.
- AgInt nos EDcl no REsp 2.216.845
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA RECURSAL. 1. A admissão de prequestionamento ficto exige que, no recurso especial, seja indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão impugnado. Tal
- AgInt no REsp 2.217.775
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. EXCLUSIVIDADE. BOSTON MEDICAL GROUP. USO INDEVIDO DE LINKS PATROCINADOS. SITES DE BUSCA. GOOGLE ADS, GOOGLE ADWORDS E GOOGLE SEARCH. PRÁTICAS ABUSIVAS. CONFUSÃO ENTRE CONSUMIDORES. DESVIO DE CLIENTELA. 1. Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, até mesmo
- AgInt no REsp 2.221.227
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE. MARÇO DE 1990. MATÉRIA AFETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA Nº 1.290/STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. No caso, a controvérsia diz respeito ao índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990. 2. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável às cédula
- AgInt no REsp 2.229.792
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO COMUM. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO. CANCELAMENTO SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria objeto do presente recurso, firmou a Tese nº 1.085, no sentido de que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários
- AgInt no REsp 2.230.291
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. SESSENTA DIAS. VALIDADE. NULIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes, afasta a cláusula de aviso prévio para cancelam
- AgInt no REsp 2.232.416
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. SESSENTA DIAS. VALIDADE. NULIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. 1. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes, afasta a cláusula de aviso prévio
- AgInt no REsp 2.235.248
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. SESSENTA DIAS. NULIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes, afasta a cláusul
- AgInt no REsp 2.235.927
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. SESSENTA DIAS. VALIDADE. NULIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes, afasta a cláusula de aviso prévio para cancelam
- AgInt no REsp 2.236.775
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Rever a conclusão do Tribunal local acerca da razoabilidade
- AgInt no REsp 2.237.988
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC. TRIBUNAL DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. IRRECORRIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento da matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, haja vista a ausência de prejuízo às partes. 2.
- AgInt no REsp 2.241.263
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVEITO ECONÔMICO. PROVAS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Verificado que o acórdão estadual diverge da jurisprudência do Su
- AgInt no REsp 2.241.906
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DO HISTÓRICO FÁTICO PROCESSUAL. SÚMULA 7 DO STJ. CONVERSÃO CAMBIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF AFASTADA. INDEXAÇÃO AO DÓLAR. VEDAÇÃO. COTAÇÃO DA DATA DA CONTRATAÇÃO. ATUALI
- AgInt no REsp 2.242.133
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA VENCIDA. ARTIGO 537, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO. VALOR FINAL. CONDUTA DOS EXECUTADOS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESOBEDIÊNCIA REITERADA. SUFICIÊNCIA DO MONTANTE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM
- AgInt no REsp 2.246.198
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. CIÊNCIA DA RECUSA PELO SEGURADO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com
- AgInt no REsp 2.248.274
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO COMUM. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO. CANCELAMENTO SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria objeto do presente recurso, firmou a Tese nº 1.085, no sentido de que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários
- AgInt no REsp 2.248.680
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO. ATOS DE PREPOSTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. VULNERABILIDADE TÉCNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
- AgInt no REsp 2.251.161
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. SESSENTA DIAS. VALIDADE. NULIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. 1. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes, afasta a cláusula de aviso prévio
- AgInt no REsp 2.252.574
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC. TRIBUNAL DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. IRRECORRIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento da matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, haja vista a ausência de prejuízo às partes. 2.