Lupa Forense

AgInt no REsp 2.217.775

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202502080333

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. EXCLUSIVIDADE. BOSTON MEDICAL GROUP. USO INDEVIDO DE LINKS PATROCINADOS. SITES DE BUSCA. GOOGLE ADS, GOOGLE ADWORDS E GOOGLE SEARCH. PRÁTICAS ABUSIVAS. CONFUSÃO ENTRE CONSUMIDORES. DESVIO DE CLIENTELA. 1. Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, até mesmo de modo implícito, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno não provido.