Lupa Forense

AgInt no REsp 2.246.198

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202504533309

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. CIÊNCIA DA RECUSA PELO SEGURADO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A revisão do acórdão recorrido, que afastou a ocorrência da prescrição ânua porque não ficou comprovada a data da ciência da recusa pelo segurado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.