Lupa Forense

AgInt no REsp 2.242.133

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202503693529

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA VENCIDA. ARTIGO 537, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO. VALOR FINAL. CONDUTA DOS EXECUTADOS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESOBEDIÊNCIA REITERADA. SUFICIÊNCIA DO MONTANTE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ no sentido de que o art. 537, § 1º, do CPC autoriza apenas a modificação da multa vincenda, sendo vedada a redução retroativa de multa vencida, sob pena de esvaziamento da finalidade coercitiva das astreintes e estímulo à recalcitrância. 2. O montante final de R$ 660.000,00 não revela desproporcionalidade da multa diária fixada, mas reflete a recalcitrância em cumprir a tutela por 44 dias. A expressividade do total não legitima sua redução quando o valor diário foi adequado ao bem jurídico tutelado. 3. Os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade devem ser observados no momento da fixação (e eventual majoração) da multa, não sendo cabível revisão retroativa de valores consolidados. 4. A decisão agravada se apoiou em premissas fáticas incontroversas delineadas pelo acórdão de origem, realizando juízo jurídico sem incursão probatória, o que afasta a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Não há enriquecimento sem causa quando o montante decorre exclusivamente da renitência no cumprimento de ordem judicial, especialmente em tutela de saúde e vida de menor. A manutenção das astreintes preserva a efetividade dos provimentos jurisdicionais. 6. Agravo interno não provido.