Lupa Forense

Acórdãos do STJ

203.895 acórdãos

  1. AgInt no REsp 2.255.548

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A alegação de vício na prestação jurisdicional foi formulada sem a especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem. Aplicação d

  2. AgInt no REsp 2.255.655

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ANVISA. REGISTRO. AUSÊNCIA. IMPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL. USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A autorização da Anvisa para a importação do medicamento para uso próprio do paciente, sob prescrição médica, é medida que, embora não substit

  3. AgInt no REsp 2.257.877

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. LIMITES DA LIDE. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO. PREJUDICIALIDADE. 1. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecim

  4. AgInt no REsp 2.257.895

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO PRESUNÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O julgamento monocrático do recu

  5. AgInt no REsp 2.264.909

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. ÍNDOLE ABUSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Agravo interno não provido.

  6. AgInt no REsp 2.265.471

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO COMUM. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO. CANCELAMENTO SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria objeto do presente recurso, firmou a Tese nº 1.085, no sentido de que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários

  7. AgInt no REsp 2.265.837

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. EXCESSO DE GARANTIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº

  8. AgInt no REsp 2.266.307

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. DIREITO ALHEIO. RECORRENTES SEM LEGITIMIDADE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 283/STF. AFASTAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. REGIME ANTERIOR À LEI Nº 13.465/2017. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a

  9. AgInt no REsp 2.268.455

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que concluiu pelo não cabimento de indenização por danos morais, demandaria o reexame de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº

  10. AgInt no REsp 2.268.606

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. MÚTUOS. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. MERA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUTORIZAÇÃO. REVOGAÇÃO. CONSIGNADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na

  11. AgInt nos EDcl no REsp 2.269.617

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decis

  12. AgInt no REsp 2.269.855

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXCLUSÃO. 1. A parcela denominada participação nos lucros (PLR) tem natureza indenizatória e está excluída do desconto para fins de pensão alimentícia, porquanto se trata de verba transitória, desvinculada da remuneração habitualmente recebida submetida ao cumprimento de metas e à pro

  13. AgInt no REsp 2.271.400

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. SESSENTA DIAS. NULIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS NºS 282/STF e 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. As razões lançad

  14. AgInt no REsp 2.276.539

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. ACÓRDÃO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORMIDADE. 1. As razões lançadas no agravo interno com relação ao prequestionamento estão dissociadas do que restou decidido na decisão

  15. AgInt no REsp 2.276.629

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. ACÓRDÃO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. As razões lançadas no agravo interno com relação ao prequestionamento estão dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, a atrair a inci

  16. AgInt no REsp 2.276.780

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO DOS REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido preten

  17. AgInt no REsp 2.277.254

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. ACÓRDÃO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. As razões lançadas no agravo interno com relação ao prequestionamento estão dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, a atrair a inci

  18. AgInt no REsp 2.279.447

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. SESSENTA DIAS. NULIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes, afasta a cláusula de aviso prévio para ca

  19. AgInt no REsp 2.284.763

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. SESSENTA DIAS. NULIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes, afasta a cláusula de aviso prévio para ca

  20. AgInt no REsp 2.284.937

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. SESSENTA DIAS. NULIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes, afasta a cláusula de aviso prévio para cancelamento do plano. 2.