AgInt no REsp 2.236.775
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202503767449
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Rever a conclusão do Tribunal local acerca da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais em favor da recorrente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada na alínea "c" do mesmo dispositivo. 4. Agravo interno não provido.