Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- AgInt no REsp 1.890.174
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL APÓS JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. TEMA N° 955/STJ. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO AUTOMÁTICA. 1. É incabível a interposição de segundo recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação que aplica tese repetitiva. 2. A manutenção, no j
- AgInt no REsp 1.890.174
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. TEMA Nº 936/STJ. INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS. TEMAS NºS 955 E 1021/STJ. COISA JULGADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É legítima a presença do patrocinador no polo passivo quando há pedido específico de recolhimento da cota patronal, previsã
- AgInt no AgInt no AREsp 1.913.040
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO JULGADO PELA TERCEIRA TURMA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra julgado proferido por órgão colegiado. Aplicação da multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, §
- AgInt no REsp 2.063.246
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL JULGADO PELA TERCEIRA TURMA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MULTA DOS ARTS. 1.021, § 4º, DO CPC E 259, § 4º, DO RISTJ APLICADA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra julgado proferido por órgão colegiado. Aplicação
- AgInt no REsp 2.073.703
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que depe
- AgInt nos EDcl no REsp 2.079.033
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL JULGADO PELA TERCEIRA TURMA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MULTA DOS ARTS. 1.021, § 4º, DO CPC E 259, § 4º, DO RISTJ APLICADA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra julgado proferido po
- AgInt no REsp 2.084.477
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. COISA JULGADA. REINTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
- AgInt no REsp 2.086.733
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. ACÓRDÃO DO TJSP EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O marco inicial de correção do VRG total pactuado é a data da contratação. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno não provido.
- AgInt nos EDcl no REsp 2.096.199
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MULTA DOS ARTS. 1.021, § 4º, DO CPC E 259, § 4º, DO RISTJ APLICADA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra julgado proferido por órgão colegiado. Aplicação da multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do Reg
- AgInt no REsp 2.110.602
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. MORA. COMISSÕES. PAGAMENTO. CONDIÇÃO. NOTA FISCAL. APRESENTAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. ART. 1.201, § 4º, DO CPC. MULTA. NÃO IMPOSIÇÃO. 1. A matéria em di
- AgInt no REsp 2.133.786
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente seu julgado, ao solucionar a controvérsia e aplicar o direito cabível à hipótese, ainda que no sentido contrário ao pretendido pela parte. 2. A
- AgInt no REsp 2.136.070
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no tocante à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos co
- AgInt no REsp 2.141.976
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO FISCAL. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado mediante a interposição de agravo interno. 2. A questão controvertida
- AgInt no REsp 2.145.224
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que ent
- AgInt no REsp 2.166.980
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. RESISTÊNCIA AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça reconhece que é cabível a condenação em honorários de sucumbência na ação de usucapião quando a parte contrária apresenta resistência ao pedido. 2. Agravo interno não provido.
- AgInt nos EDcl no REsp 2.168.267
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao conhecer e prover recurso especial da parte agravada, fixou os honorários sucumbenciais em 11% (onze) sobre 2/7 da dívida cobrada,
- AgInt no REsp 2.169.900
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o simples inadimplemento contratual em virtude do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam
- AgInt no REsp 2.181.913
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. EXAME ONCOLÓGICO. CUSTEIO. LEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. REEMBOLSO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. COBERTURA CONTRATURAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A Súmula nº 7/
- AgInt no REsp 2.196.164
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. REEMBOLSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. É inadmissíve
- AgInt no REsp 2.196.480
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. PRISÃO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE. IDADE AVANÇADA DOS EXECUTADOS. PAGAMENTOS PARCIAIS. EXTENSÃO DO DÉBITO. DÚVIDA. EXISTÊNCIA DE PENHORA DE IMÓVEL. PROPORCIONALIDADE. MEIO MENOS GRAVOSO. 1. A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial