Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- EDcl no AgInt no AREsp 2.961.534
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O a
- EDcl no AgInt no AREsp 2.973.937
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANAR VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no c
- EDcl no AgInt no AREsp 2.976.529
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração exigem a indicação precisa de um dos vícios do art. 1.022 do CPC; a ausência de apontamento específico configura deficiência de fundamentação e importa o não atendimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC, o que
- EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 3.001.021
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ROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHARGEBACK. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. PRETENSÃO INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração constituem recurs
- EDcl no AgInt no AREsp 3.002.709
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e manteve o não conhecimento do recurso e
- EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.003.065
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO GLOBAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA. SÚMULA N. 7/STJ. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO CABIMENTO. ALÍNEA "C". ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. RED
- EDcl no AgInt no AREsp 3.023.934
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO E FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 7 E 83/STJ. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer ob
- EDcl no AREsp 3.030.521
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não
- EDcl no AgInt no AREsp 3.040.388
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO INFRINGENTE. SÚMULA 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que, por unanimidade, manteve decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda que envolvia nulidade de atos processuais por suposta atuação de falso advogado e pedido de devolução de prazo recursal po
- EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 3.053.977
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL IMPRÓPRIO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. O incidente. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que, por unanimidade, rejeitou os primeiros embargos de declaração
- EDcl no AgInt no AREsp 3.073.200
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADADE DO SISTEMA. DIA INTERMEDIÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro m
- EDcl no AgInt no AREsp 3.079.200
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embar
- EDcl no AgInt no AREsp 3.079.302
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos
- EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 3.079.540
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Proce
- EDcl no AgInt no AREsp 3.080.453
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 507 DO CPC. REFERÊNCIA NO VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR VOGAL. AUSÊNCIA NO VOTO CONDUTOR. ESCLARECIMENTO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. SUBSISTÊNCIA. 1. Impõe-se aclarar a fundamentação do
- EDcl no AgInt no AREsp 3.081.127
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de manei
- EDcl no AgInt no AREsp 3.095.258
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 85, § 18 E § 2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em agravo interno que manteve o não conhecimento de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e afastou alegação de negativa de
- EDcl no AgInt no AREsp 3.098.789
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
- EDcl no AgInt no AREsp 3.101.020
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao rejulgamento da causa nem ao afastamento de óbices sumulares sem vício identificável.
- EDcl no AgInt no AREsp 3.105.561
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022); a embargante não demonstra tais vícios e pretende apenas rediscutir o j