EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 3.079.540
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202504062259
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Em se tratando de segundos embargos de declaração, o âmbito de cognição restringe-se à demonstração de vício não sanado no julgamento dos primeiros aclaratórios ou de vício surgido no próprio acórdão que os apreciou. 3. O acórdão embargado consignou expressamente que a pretensão de reconhecimento de ofensa à coisa julgada pressupõe a revisão da interpretação conferida pelo Tribunal de origem ao título executivo judicial e aos elementos considerados na liquidação de sentença, providência inviável em recurso especial, diante da incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. A reiteração de argumentos já examinados no julgamento do agravo interno e dos primeiros embargos de declaração evidencia pretensão de rediscussão da controvérsia, incompatível com a finalidade integrativa dos aclaratórios. 5. Configurado o caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração, especialmente diante da advertência expressa constante do julgamento anterior, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.