EDcl no AgInt no AREsp 3.101.020
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202504428040
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao rejulgamento da causa nem ao afastamento de óbices sumulares sem vício identificável. 2. A fraude bancária ou descontos indevidos, sem circunstâncias agravantes que atinjam atributos da personalidade ou importem restrição de crédito, não configuram dano moral in re ipsa, aplicando-se a Súmula 83/STJ. 3. A revaloração dos honorários sucumbenciais, inclusive quanto à base de cálculo, critérios legais e irrisoriedade, demanda revolvimento fático-probatório, sendo vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, ressalvadas hipóteses de valores manifestamente ínfimos ou exorbitantes. Embargos de declaração rejeitados.