Lupa Forense

EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 3.001.021

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202502776858

Ementa

ROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHARGEBACK. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. PRETENSÃO INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Inexiste omissão a ser sanada quando o acórdão embargado enfrentou, de forma expressa e fundamentada, a extensão do óbice da Súmula n. 7/STJ à divergência jurisprudencial suscitada com base na alínea "c" do permissivo constitucional, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte embargante. 3. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos aduzidos pelas partes, bastando que a decisão contenha fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada, não se confundindo decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 4. A reiteração de argumentos já examinados e repelidos, sob o pretexto de omissão remanescente, destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo e evidencia o nítido propósito de rediscutir o julgado, providência incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.