EDcl no AgInt no AREsp 3.002.709
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202502824207
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e manteve o não conhecimento do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Fato relevante. A embargante aponta contradição entre a ementa, que delimita premissas fáticas do acórdão recorrido como ponto de partida do exame, e o voto, que destaca a ausência de indicação, pela agravante, dos excertos fáticos pertinentes; e sustenta omissão quanto ao enfrentamento específico da tese de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem reexame de provas, bem como quanto à indicação da premissa fática que exigiria modificação. Requer efeitos modificativos para viabilizar o conhecimento do recurso especial. 3. As decisões anteriores. O acórdão embargado consignou que a agravante impugnou genericamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, e que a revisão pretendida demanda reexame de provas e de cláusulas contratuais, constando trechos do acórdão de origem sobre quitação e hipoteca, concluindo pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição entre a ementa e o conteúdo do voto, quanto à delimitação das premissas fáticas e ao ônus argumentativo da agravante; e (ii) saber se há omissão no enfrentamento da tese de que o recurso especial versa sobre mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem necessidade de reexame de provas, e na indicação de qual premissa fática demandaria modificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm finalidade restrita de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando ao rejulgamento da causa. 6. Inexiste contradição entre a ementa e o voto: a delimitação de premissas fáticas na ementa coexiste com o ônus da parte de destacar, nas razões recursais, os excertos fáticos que sustentariam a tese de discussão exclusivamente jurídica; o acórdão explicita essa distinção e a insuficiência da impugnação. 7. Não há omissão: o acórdão embargado enfrentou a tese e registrou que a impugnação à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ se deu de forma genérica; ademais, a revisão pretendida demanda reexame de provas e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 8. A pretensão exclusivamente infringente, fundada na insatisfação com o resultado e voltada à rediscussão de matéria já decidida, é incabível na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.