Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 2.976.529

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202502397742

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração exigem a indicação precisa de um dos vícios do art. 1.022 do CPC; a ausência de apontamento específico configura deficiência de fundamentação e importa o não atendimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso. 2. A alegação genérica de inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83/STJ ou de necessidade de prequestionamento não supre a exigência de identificação de vício na decisão embargada e não autoriza a atribuição de efeitos modificativos. 3. A introdução de fato novo, alheio ao conteúdo da decisão embargada e ao objeto do agravo interno, caracteriza inovação recursal indevida em embargos de declaração, vedada nesta instância. Embargos de declaração não conhecidos.