Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 3.081.127

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202504096811

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que o recorrente, embora regularmente intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, manteve- se inerte (fl. 466), não havendo como afastar a intempestividade. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.