AgInt no AREsp 3.229.103
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601383877
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. BAGAGEM. AVARIA. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. O recurso especial não comporta conhecimento. A uma, porque a recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado. Incidência da Súmula n. 284/STF. A dois, porque a revisão do julgado quanto à ausência de configuração de dano moral demandaria reexame fático, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.