Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.229.103

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601383877

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. BAGAGEM. AVARIA. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. O recurso especial não comporta conhecimento. A uma, porque a recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado. Incidência da Súmula n. 284/STF. A dois, porque a revisão do julgado quanto à ausência de configuração de dano moral demandaria reexame fático, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.