Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.222.370

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600843886

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÁO OCORRÊNCIA. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não se caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que adote entendimento jurídico diverso do pretendido pela parte recorrente. 2. No tocante à validade da remoção da inventariante por inércia no andamento do inventário, à observância do contraditório e à possibilidade de remoção de ofício sem a instauração de incidente, incide o óbice da Súmula 7/STJ, pois eventual reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno improvido.