Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.223.754

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601318917

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de exame, pelo Tribunal de origem, do conteúdo normativo do art. 1.022 do CPC impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 2. A não oposição dos embargos de declaração específicos na origem, para suscitar eventual omissão ou contradição, acarreta deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Ainda que considerados embargos convertidos em agravo interno, o tema não foi apreciado pelo órgão julgador, persistindo a ausência de prequestionamento. 3. A pretensão recursal demanda revolvimento do conjunto fático-probatório para infirmar conclusões sobre titularidade do direito real, individualização do imóvel e posse injusta, providência vedada em sede especial, conforme Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.