AgInt no AREsp 3.227.352
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601161533
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ALEGAÇÃO TARDIA DE VÍCIO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não há violação dos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma clara e suficiente, as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que adote conclusão contrária aos interesses da parte. 2. Incide a Súmula 283/STF quando o recurso especial não impugna especificamente fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido, em especial a conclusão de que a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria decidida no processo originário. 3. A orientação segundo a qual o esgotamento das vias recursais não constitui requisito para o ajuizamento da ação rescisória não autoriza o emprego dessa ação autônoma para recuperar faculdade processual não exercida oportunamente ou renovar alegação de nulidade já alcançada pela preclusão. 4. A nulidade, ainda que absoluta, deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Sua suscitação somente após a ciência de resultado desfavorável caracteriza nulidade de algibeira, incompatível com a boa-fé processual. 5. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a parte, embora tenha apresentado contrarrazões à apelação, deixou de alegar a ausência de oportunidade para impugnar os documentos juntados com a contestação, vindo a suscitar a nulidade apenas nos embargos de declaração opostos após o provimento do recurso da parte adversa. 6. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da preclusão e da nulidade de algibeira, incide a Súmula 83/STJ. 7. A alteração das conclusões da Corte de origem quanto às oportunidades processuais de manifestação, ao momento em que o vício se tornou cognoscível e à configuração da nulidade de algibeira demandaria o reexame das circunstâncias fáticas e processuais da causa, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 8. A mera rejeição do agravo interno, ainda que por votação unânime, não autoriza a aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, cuja incidência pressupõe manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Agravo interno desprovido.