Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.227.528

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601031547

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO PLEITEADO POR PESSOA NATURAL. TEMA REPETITIVO N. 1178/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1.178, firmou-se no sentido de que, verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deve determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Agravo interno provido.