Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- AgInt no AREsp 3.200.141
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COISA JULGADA. TRANSMUTAÇÃO DA POSSE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de usucapião extraordinária, com fundamento nas Súmu
- AgInt no AREsp 3.200.407
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDEN
- AgInt nos EDcl no AREsp 3.200.877
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÀO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido com funda
- AgInt no AREsp 3.200.914
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário, com pedidos de limitação do Custo Efetivo Total (C
- AgInt no AgInt no AREsp 3.202.031
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 1.061/STJ. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se verifica violação do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e solucionou a controvérsia com base nas provas dos autos. 2. A pretensão de infirmar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inex
- AgInt no AREsp 3.202.186
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA SEDE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 835, § 3º, E ART. 805 DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão das conclusões do tribunal de origem quanto à inexistência de bens menos gravosos e à não comprovação da imprescindibilidade do imóvel-sede demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso espe
- AgInt no AREsp 3.203.196
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROVA DIGITAL. CAPTURAS DE TELA DE REDE SOCIAL. ATA NOTARIAL. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em ação de indenização por danos morais fundada em comentário ofensivo publicado em perfil de rede social (Instagram
- AgInt no AREsp 3.203.722
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA DE CNPJ E AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA. CITAÇÃO EM ENDEREÇO ESTRANHO AOS TÍTULOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão monocrátic
- AgInt no AREsp 3.204.002
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 481/STJ, orienta que a concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige a
- AgInt no AREsp 3.204.482
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os funda
- AgInt no AREsp 3.205.039
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença foi desprovido, mantendo-se o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça por insuficiência de comprovação da hiposs
- AgInt no AREsp 3.205.353
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 889 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). LEILÃO JUDICIAL. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DE LANCES E FÉ PÚBLICA DO LEILOEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundado no art. 105, III, a,
- AgInt nos EDcl no AREsp 3.205.631
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. NEGÓCIO ENTRE IRMÃOS. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. REDISCUSSÃO DE
- AgInt no AREsp 3.205.885
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ MANTIDA. 1. A decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentou-se na impossibilidade de alegada violação de normas constitucionais, na ausência de violação do art. 1.022 do CPC, na ausência de violação dos arti
- AgInt no AREsp 3.206.044
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. Inviável alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem no que se refere ao reconhecimento da inexistência de ato ilícito e de dano moral, sem que se analise o substrato fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da
- AgInt no AREsp 3.206.667
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 1. Controvérsia acerca da ocorrência de danos morais. 2. O Tribunal de origem, com base nos termos do sorteio e fatos e provas dos autos, concluiu pela não ocorrência de danos morais. 3. Inviabilidade, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, de reversão dessa c
- AgInt no AREsp 3.207.655
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMUNICAÇÃO DE ÓBITO POR E-MAIL À ADMINISTRADORA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. Incidem as Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ quando a apreciação da controvérsia pressupõe interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, o que impede o conhecimento do rec
- AgInt no AREsp 3.208.053
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. HIPOTECA. REGULARIDADE. REVISÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, nulidade da sentença por julgamento dive
- AgInt no AREsp 3.208.246
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA PARA OS ATOS CONSTRITIVOS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não se reconhecem a omissão e a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da cont
- AgInt no AREsp 3.208.980
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL E COBERTURA SECURITÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda originária de ação de reparação por danos morais decorrente d