Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.205.039

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600998540

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença foi desprovido, mantendo-se o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça por insuficiência de comprovação da hipossuficiência. 2. A alegação de negativa de prestação jurisdicional é insubsistente, pois o acórdão de origem enfrentou de modo claro e fundamentado os pontos essenciais da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. A juntada extemporânea de documentos somente é possível nos moldes do art. 435 do CPC; a atividade revisora em agravo interno limita-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada com base nos elementos disponíveis à época de sua prolação, vedada a consideração de provas supervenientes que já existiam ao tempo da juntada, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 4. A conclusão das instâncias ordinárias sobre a insuficiência de comprovação da hipossuficiência decorre da análise do conjunto fático-probatório, cuja revisão é inviável em recurso especial, por força da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.