AgInt nos EDcl no AREsp 3.205.631
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600995950
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. NEGÓCIO ENTRE IRMÃOS. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada, ainda que contrária à pretensão da parte. 2. A constatação da simulação e da má-fé do adquirente, em negócio jurídico celebrado entre irmãos após a citação da executada, decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a revisão da matéria em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. A suspensão do processo até o trânsito em julgado de litígio paralelo, ainda que relacionado ao presente, mostra-se desnecessária, diante da inviabilidade do recurso especial manejado. 4. Razões do agravo interno que se limitam a reproduzir argumentos já enfrentados na decisão monocrática, configurando mera rediscussão da matéria. Agravo interno improvido.