AgInt no AREsp 3.207.655
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600919575
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMUNICAÇÃO DE ÓBITO POR E-MAIL À ADMINISTRADORA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. Incidem as Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ quando a apreciação da controvérsia pressupõe interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, o que impede o conhecimento do recurso especial. Agravo interno improvido.