Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.207.655

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600919575

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMUNICAÇÃO DE ÓBITO POR E-MAIL À ADMINISTRADORA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. Incidem as Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ quando a apreciação da controvérsia pressupõe interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, o que impede o conhecimento do recurso especial. Agravo interno improvido.