Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.202.186

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600872425

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA SEDE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 835, § 3º, E ART. 805 DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão das conclusões do tribunal de origem quanto à inexistência de bens menos gravosos e à não comprovação da imprescindibilidade do imóvel-sede demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ. 2. A penhora da sede de estabelecimento comercial é admissível, em caráter excepcional, nos termos do art. 835, § 3º, do CPC e da Súmula 451/STJ, quando ausentes demonstração de indispensabilidade e bens alternativos, como assentado nas instâncias ordinárias. 3. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto e deve ser ponderado com a efetividade e a satisfação do crédito; não se aplica isoladamente para afastar a penhora sem a indicação, pelo executado, de meios mais eficazes e menos gravosos (art. 805, parágrafo único, do CPC). Agravo interno improvido.