Lupa Forense

Acórdãos do STJ

203.895 acórdãos

  1. AgInt no AREsp 3.190.143

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REVOGAÇÃO EXPRESSA E PRÉVIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexistente violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, e decisão contrária ao interesse da p

  2. AgInt no AREsp 3.191.092

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MODULAÇÃO DO CC 91.276/RJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO DO TST. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Controvérsia sobre a aplicação da modulação dos efeitos do Conflito de Competência n. 91.276/RJ, especialmente quanto à competência para apreciar a sucessão empresarial e suas repercussões e à necessidade de pronunciamento de mérito do Tribunal Su

  3. AgInt no AREsp 3.191.291

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FATO SUPERVENIENTE SEM EFEITO RESOLUTÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada acerca das questões relevan

  4. AgInt no AREsp 3.192.181

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. SUPRESSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão das conclusões da instância ordinária sobre a existência e o alcance da coisa julgada, bem como sobre a supressão de correção monetária e juros de mora, demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em r

  5. AgInt no AREsp 3.192.308

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA EM PANDEMIA. DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INVIÁVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por seguradora contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, afastando alega

  6. AgInt no AREsp 3.193.198

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FATO NOVO. SENTENÇA EM UMA DAS AÇÕES. IMPEDIMENTO PARA A REUNIÃO DOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Controvérsia acerca do cabimento ou não da reunião dos processos por conexão (ação de despejo e ação de indenização por benfeitorias). 2. O Tribunal de origem, com bas

  7. AgInt no AREsp 3.193.900

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL E DEPOIMENTO PESSOAL. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocráti

  8. AgInt no AREsp 3.194.347

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ÓBICES DAS SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. 1. No acórdão recorrido, o Tribunal a quo manteve o indeferimento de tutela provisória de urgência requerida nos embargos de terceiro para liberar valores bloqueados, por ausência de probabilidade do direito e

  9. AgInt no AREsp 3.195.487

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. VALOR NÃO ABRANGIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia de origem versa sobre Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Danos Morais, envolvendo acordo e a discussão sobre a sua abrangência, em relação ao contrato que lastreia e

  10. AgInt no AgInt no AREsp 3.195.953

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem explicitar os pontos de omissão, contradição ou obscuridade e a relevância do enfrentamento das teses não analisadas, caracteriza fundamentação deficiente, atraindo a incidência da Súmula 28

  11. AgInt no AREsp 3.196.256

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os funda

  12. AgInt no AREsp 3.196.315

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O acórdão recorrido não examinou os arts. 317, 393, 478, 479 e 480 do Código Civil e os embargos de declaração opostos na orig

  13. AgInt no AREsp 3.197.346

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA COBERTURA DE EXAME DE RESSONÂNCIA MULTIPARAMÉTRICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 735/STF E 7/STJ 1. É incabível o recurso especial voltado a revisar decisão de tutela provisória, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 735/STF: "não cabe recurso extraordinário contra acórdã

  14. AgInt no AREsp 3.197.509

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em recurso especial oriundo de execução de título ex

  15. AgInt no AREsp 3.197.851

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 735/STJ e 7/STJ à hipótese, somado à ausência de demonstração da divergência nos moldes legais. 2. Os fundamentos utilizados na decisão recorrida relativo à incidência dos p

  16. AgInt no AREsp 3.197.986

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACORDO COM QUITAÇÃO AMPLA CONDICIONADA À AUSÊNCIA DE "NOVOS INADIMPLEMENTOS". REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais, inexistindo violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. A decisão c

  17. AgInt no AREsp 3.198.555

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO OU COBRANÇA

  18. AgInt no AREsp 3.198.878

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. EXPORTAÇÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Ação monitória ajuizada pela recorrente visando à cobrança de duplicatas mercantis sem aceite, protestadas, cujo pedido foi julgado improcedente pelo acolhimento dos embargos mon

  19. AgInt no AREsp 3.199.088

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. LEI ESTADUAL. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÓBICES DAS SÚMULAS 280/STF, 7/STJ E 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 280/STF, 7/STJ e 83/STJ. 2. Controvérsia sobre: (i) correta aplicação da Súmula 280/STF

  20. AgInt no AREsp 3.200.013

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os funda