AgInt no AREsp 3.206.044
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600966096
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. Inviável alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem no que se refere ao reconhecimento da inexistência de ato ilícito e de dano moral, sem que se analise o substrato fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Agravo interno improvido.