AgInt no AREsp 3.197.986
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600732002
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACORDO COM QUITAÇÃO AMPLA CONDICIONADA À AUSÊNCIA DE "NOVOS INADIMPLEMENTOS". REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais, inexistindo violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. A decisão contrária ao interesse da parte não configura ausência de fundamentação nem negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos essenciais são explicitados. 2. A pretensão de restringir o alcance da quitação ampla do acordo e de concluir pela não abrangência das notas objeto da cobrança exige reexame de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ. 3. A aferição de "novos inadimplementos" e a análise de coincidência ou duplicidade entre notas cobradas demandam revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.